Determinações legais

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O Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2015, através das determinações da Lei 13.103, tornou obrigatória a realização de exame toxicológico para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.

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A medida, que consta nos parágrafos 6 e 7 do artigo 168 da CLT, exige que transportadoras, cooperativas ou qualquer empresa de transporte rodoviário de carga ou de passageiros submetam motoristas profissionais ao exame toxicológico antes mesmo da admissão, com o objetivo de aumentar a segurança e diminuir os casos de mortes e acidentes nas rodovias brasileiras.

 

Infração gravíssima para quem dirigir sem o exame exigido

 

Em outubro de 2020, a Lei 14.071/20 alterou pontos importantes do

Código de Trânsito Brasileiro,  tornando a renovação do exame

toxicológico obrigatória a cada 02 anos e 06 meses para os condutores de categorias C, D e E e com idade inferior a 70 anos.

 

A realização do exame toxicológico é uma forma de assegurar que um motorista profissional não é usuário de drogas ilícitas, já que é o método mais seguro para detectar drogas consumidas em um período de 90 à 180 dias.

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Preparação para o exame toxicológico

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Não há qualquer tipo de exigência para realizar o exame toxicológico, que é feito com a coleta de uma pequena amostras de cabelo ou pelos corporais do motorista.

 

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